Termos de Uso

Condições de Utilização do Sistema

O serviço de Consulta de Dados e Dossiês é um serviço de fornecimento de conjuntos de dados sobre a pessoa investigada para uso em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela LGPD. A resposta é obtida no prazo informado no momento da contratação.

A consulta é requisitada diretamente pelo usuário na plataforma online. O relatório retornará a lista completa dos dados solicitados.

O relatório é gerado a partir dos bancos de dados integrados ao sistema. Por isso, a resposta é indicativa e serve para orientar buscas mais detalhadas por informações oficiais.

A utilização deste serviço está sujeita à aceitação dos termos e condições a seguir:

1. O relatório de Consulta de Dados é composto pela lista de ocorrências encontradas nos bancos de dados do sistema. Esses bancos são alimentados com informações recentes, mas podem não conter todos os registros existentes.
2. O usuário reconhece que as informações apresentadas são indicativas. Elas servem para direcionar a busca por informações oficiais.
3. A Consulta de Dados não substitui outros serviços de busca certificada ou a emissão de documentos oficiais, que devem ser solicitados diretamente às instituições responsáveis.
4. A consulta abrange registros a partir de uma data determinada e não inclui registros anteriores a essa data ou transações que estejam em andamento.
5. A consulta é realizada em todos os bancos de dados integrados ao sistema, de acordo com a região ou categoria selecionada pelo usuário.
6. O sistema não se responsabiliza pela verificação da titularidade dos dados pesquisados. Os dados podem pertencer a diferentes indivíduos ou entidades.
7. Uma vez realizada, a consulta é definitiva e não pode ser desfeita. Por isso, o usuário deve confirmar que as informações digitadas estão corretas, pois não há possibilidade de reembolso de créditos utilizados.
8. O usuário está ciente de que todas as operações de consulta e resposta ocorrerão exclusivamente pelo endereço oficial do sistema. É importante acompanhar o andamento por esse meio.
9. Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo do responsável pelo sistema. Ao acessar o serviço, o usuário concorda com as regras de uso vigentes.

ADVERTÊNCIA: O responsável pelos dados pesquisados poderá solicitar informações sobre a identidade do solicitante e a finalidade da consulta.

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o eDossiê coleta, usa e protege suas informações pessoais.

Coleta de Dados

Coletamos informações que você nos fornece diretamente, incluindo nome, e-mail, telefone e documentos de identificação (CPF/CNPJ).

Uso dos Dados

Utilizamos seus dados para fornecer nossos serviços, processar consultas e dossiês, e comunicar-nos com você sobre seu uso da plataforma.

Proteção de Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou alteração.

Compartilhamento de Dados

Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para fornecer nossos serviços ou quando exigido por lei.

Seus Direitos

Você tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Entre em contato conosco para exercer esses direitos.